PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

Acompanhados pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, conselheiros federais da Seccional de Mato Grosso, Breno Miranda, Fernanda Brandão, Edmar Rodrigues e Kamila Michiko participaram, nesta segunda-feira (26), da sessão de maio do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizada em Goiânia (GO).

 

"Um dia intenso em que a advocacia brasileira discutiu muitas pautas e tomou importantes decisões, com a contribuição dos nossos valorosos representantes", ressalta Gisela Cardoso, que, mais uma vez, acompanhou os conselheiros na missão de representar a advocacia mato-grossense.

 

OAB como amicus curiae

 

Na sessão, por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou o ingresso do Conselho Federal como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo 1.458.696, que discute a possibilidade de um tribunal despronunciar — por meio de habeas corpus — uma pessoa condenada pelo Tribunal do Júri, mesmo após o trânsito em julgado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419 - que contesta a anistia concedida a partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores à Emenda Constitucional 117/2022. Na ADI 7435, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a legalidade da aplicação da taxa Selic sobre o valor consolidado de precatórios, incluindo os honorários advocatícios. Na Ação Civil Pública (ACP) 5005018-59.2015.4.04.7107, que questiona a cobrança de taxas pela expedição de certidões negativas de débito e de certidões relativas a sanções disciplinares. E no Tema 1.296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da validade da intimação para imposição de multa cominatória.

 

Os conselheiros federais da OAB aprovaram também, por unanimidade, a proposição da ADI no STF contra dispositivos da Lei 7.827/1989 e da Lei 14.166/2021 - que tratam dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A ação alega ofensa aos princípios da proporcionalidade e ao direito de propriedade.

Comissões

 

Também aprovaram a proposta de alteração do Provimento 115/2007, que disciplina a composição das comissões permanentes da entidade, elevando de 15 para até 30 o número de membros efetivos, incluindo os respectivos dirigentes.

 

Eventos

 

A Conferência Internacional de Direito Ambiental será realizada no Pará, e a primeira edição da Conferência Nacional do Agronegócio, em São Paulo.

 

O  Encontro Nacional da Jovem Advocacia (ENJA) vai para Alagoas em sua próxima edição e a Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA) Santa Catarina.

 

Salvador (Ba) será a sede da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que está prevista para ocorrer em novembro de 2026. 

 

Vacinação

 

Foi anunciado que a Ordem dos Advogados disponibilizou à advocacia, seus familiares e funcionários cem mil doses da vacina trivalente, através da Coorde

 

nação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), em parceria com o Instituto Butantan. O imunizante protege contra os vírus H1N1, H3N2 e Influenza B. O coordenador nacional da Concad, Rodrigo Farias, destacou que esta é a maior campanha de vacinação da história da OAB.

 

Homenagens

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu o Troféu Alberto Simonetti Filho, concedido a personalidades que contribuem de forma relevante para a advocacia nacional. Além disso, Simonetti, e o vice-presidente, Felipe Sarmento, receberam os títulos de cidadão goiano.

 

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